Condições Gerais de Venda

PARTE II — CONDIÇÕES DA ASSINATURA PRO

Art. 11 — Estrutura dos pagamentos

A assinatura Pro é distribuída e faturada exclusivamente por meio do App Store (Apple Inc.) e do Google Play Store (Google LLC), únicos vendedores oficiais (merchant of record). O Gameedy é o prestador do serviço digital. As condições gerais do App Store ou do Google Play aplicam-se ao ato de compra.

Art. 12 — Conteúdo e preços

O plano Pro dá acesso a funcionalidades avançadas detalhadas no aplicativo. Os preços indicativos são:

• Assinatura mensal: 4,99 EUR / mês
• Assinatura anual: 34,99 EUR / ano (aproximadamente 2,92 EUR / mês)

Os preços efetivamente cobrados são os fixados pelo App Store ou pelo Google Play na moeda local, com todos os impostos incluídos. A Gleedi reserva-se o direito de alterar seus preços mediante aviso prévio mínimo de 30 dias, notificado por e-mail ou por notificação no aplicativo.

Art. 13 — Pagamento e renovação automática

O pagamento é gerido exclusivamente pela Apple ou pelo Google. A Gleedi não coleta nem armazena dados bancários. A assinatura (mensal ou anual) renova-se automaticamente 24 horas antes do vencimento. O cancelamento pode ser iniciado nas configurações do aplicativo em no máximo três etapas (Decreto francês n.º 2023-417, de 31 de maio de 2023 — "cancelamento em três cliques"), que redireciona para a loja correspondente para concluir o cancelamento.

Art. 14 — Direito de arrependimento

Em conformidade com o art. L. 221-18 do Código do Consumo francês, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias corridos a contar da assinatura para exercer seu direito de arrependimento, sem justificativa nem penalidade.

No entanto, em aplicação do art. L. 221-28, o direito de arrependimento não pode ser exercido para conteúdo digital cuja execução tenha começado com o consentimento prévio expresso do consumidor e a renúncia expressa ao direito de arrependimento. Para assinaturas contratadas por meio do App Store ou do Google Play, o processo de confirmação é gerido diretamente pela Apple ou pelo Google no âmbito de seus respetivos termos gerais. Ao aceitar a assinatura na loja, você reconhece solicitar a execução imediata do serviço e renunciar ao seu direito de arrependimento desde o início da prestação, em conformidade com o art. L. 221-28. Consequentemente, o direito de arrependimento não se aplica às assinaturas do Gameedy contratadas por meio das lojas, salvo se a renúncia expressa não tiver sido validamente recolhida.

Um formulário-modelo de arrependimento permanece disponível mediante solicitação em [email protected], para os casos em que a renúncia não tenha sido validamente recolhida. Para qualquer pedido de reembolso por motivo técnico: [email protected] — o Gameedy instruirá o pedido junto à loja correspondente.

Usuários fora da UE (Estados Unidos, Canadá, Austrália etc.): os reembolsos são regidos pelas políticas das plataformas — política de reembolso do App Store ou política de reembolso do Google Play. Contato: [email protected].

Art. 15 — Cancelamento da assinatura Pro

O cancelamento é possível a qualquer momento em sua conta do App Store ou do Google Play, com efeitos ao final do período em curso. Nenhum reembolso proporcional é concedido pelo período não utilizado, salvo exercício do direito de arrependimento dentro dos prazos legais.

Art. 16 — Garantias legais do conteúdo digital

Em conformidade com os arts. L. 217-1 e seguintes do Código do Consumo francês, o vendedor está vinculado às garantias legais de conformidade e de vícios ocultos. Para qualquer conteúdo digital, a garantia legal de conformidade aplica-se durante um período de dois (2) anos a contar do fornecimento do conteúdo (art. L. 217-24). Em conformidade com o art. L. 224-25-12 e seguintes do Código do Consumo francês (Diretiva UE 2019/770), o Gameedy compromete-se ainda a fornecer as atualizações necessárias para manter a conformidade do serviço digital durante toda a duração da sua assinatura ativa. Para usuários no Reino Unido: Consumer Rights Act 2015 (sections 34 et seq.). Para usuários na Austrália: Australian Consumer Law (Schedule 2, Competition and Consumer Act 2010).

Art. 17 — Atendimento ao cliente & mediação

Toda reclamação: [email protected] (resposta inicial visada em 72 horas úteis). Na ausência de resolução amigável em prazo razoável ou de resposta satisfatória em 2 meses, você pode recorrer gratuitamente a: CM2C
49 rue de Ponthieu
75 008 PARIS, França
Tel.: 01 89 47 00 14
Site: www.cm2c.net/declarer-un-litige.php
E-mail: [email protected].

A lista das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo da União Europeia está disponível no site Consumer Redress da Comissão Europeia: consumer-redress.ec.europa.eu/dispute-resolution-bodies.

Art. 18 — Legislação aplicável

As presentes condições são regidas pelo direito francês. Os consumidores residentes na UE, no Reino Unido, no Canadá, na Austrália e no Brasil beneficiam das disposições imperativas de proteção do consumidor de seu país quando elas lhes forem mais favoráveis.

Art. 19 — Disposições gerais

Divisibilidade: se uma das cláusulas for declarada nula ou inaplicável, as demais permanecem em vigor.

Idioma do contrato: as presentes CGU/condições de venda são redigidas em francês, em conformidade com a Lei francesa n.º 94-665, de 4 de agosto de 1994 (lei Toubon). Em caso de versão em outra língua, prevalece a versão francesa.